Lei n°1.161/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de junho de 2008

 

LEI Nº 1.161, DE 30 DE JUNHO DE 2008.

 

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor consignado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier - ADCB/EXPOFESTA, no Plano de Auxílios e Subvenções da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 119.560,74 (cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) o valor consignado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier – ADCB/EXPOFESTA, no Plano de Auxílios e Subvenções anexo à Lei nº 1.115, de 08 de outubro de 2007, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, com a seguinte classificação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05 – Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0054 – Desenvolvimento Cultural

2016 – Manutenção de Atividades Culturais

3.3.50.43.00 – 661 – Subvenção Social.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação autorizada pelo artigo anterior, a maior arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE JUNHO DE 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

JADER DAVID VON MUEHLEN RUBIO KLEBER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Educação e Cultura