Lei n°1.151/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de abril de 2008

LEI Nº 1.151, DE 28 DE ABRIL DE 2008.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.500,00 no Orçamento Anual de 2008.

O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 59 e 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

05 – Outros Recursos Livres

10 – Saúde

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

0052 – Assistência a Educação Especial

1159 – Aquisição de Terreno

4.4.90.61.00.01- Aquisição de Imóvel ..................... R$ 15.500,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE ABRIL DE 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LAURI LEOPOLDO PILGER

Vice-Prefeito, no exercício do cargo

de Prefeito Municipal

JADER DAVID VON MUEHLEN ISABEL HARTMANN LICKS

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social