Lei n°336/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de março de 1995

LEI Nº 336, DE 28 DE MARÇO DE 1995.

 

Concede reajuste de 5% (cinco por cento) nos valores do Padrão de Referência do Servidor e Magistério Municipal e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 5% (cinco por cento) no Padrão de Referência do Servidor e Magistério Municipal, e pessoal regido pela CLT e inativos a partir de 1º de março de 1995.

Art. 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 31, da Lei nº 61/90, passa a ser de R$ 120,75 (cento e vinte reais e setenta e cinco centavos).

Art. 3º - O valor de que trata o artigo 25, da Lei nº 60/90 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ser de R$ 198,05 (cento e noventa e oito reais e cinco centavos).

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1995.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 de março de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal