Lei n°335/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de março de 1995

REVOGADA pela Lei 451, de 05 de maio de 1997.

 

LEI Nº 335, DE 28 DE MARÇO DE 1995.

 

Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 280/94, que trata sobre concessão de auxílio para transporte escolar de estudantes e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei nº 280, de 24 de março de 1994, que passa a ser a seguinte:

“Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo 1º consistirá no pagamento integral das passagens a estudantes de 1º Grau e 50% (cinqüenta por cento) das passagens a estudantes de 2º Grau, ao estudante que comprovar sua regular matrícula e assiduidade.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 de março de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal