Lei n°331/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de março de 1995

LEI Nº 331, DE 13 DE MARÇO DE 1995.

 

Concede auxílio financeiro à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier objetivando a compra de um secador de grãos e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), objetivando a compra de um secador de grãos.

Art. 2º - Fica igualmente autorizado a inclusão no Plano Plurianual 1994/97, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) no seguinte projeto:

0501 – Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio

04 – Agricultura

14 – Produção Vegetal

078 – Mecanização Agrícola

04140781.020 – Auxílio à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier.

Elemento de Despesa: 4.3.3.2 – Contribuição para despesa de capital.

Art. 3º - Servirá de recursos para abertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

0501 – Secretaria Municipal da Agricultura Indústria e Comércio

04140781.003 – Aquisição de máquina agrícola

Elemento de Despesa: 4.1.2.0

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 312, de 24de outubro de 1994, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 de março de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal