Lei n°312/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de outubro de 1994

REVOGADA pela Lei 331, de 13 de março de 1995.

 

LEI Nº 312, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994.

 

Autoriza conceder auxílio financeiro à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier, objetivando a compra de um secador de grãos e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier, no valor de até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), objetivando a compra de um secador de grãos.

Parágrafo Único – A administração e uso do equipamento será disciplinado através de convênio, em conformidade com a Lei nº 8666/93.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a incluir no Plano Plurianual 1994/97, na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Plano de Auxílios, bem como abrir Crédito Especial, no valor de R$ 750,00 nos seguintes Projetos:

04 – Agricultura

14 – Produção Vegetal

078 – Mecanização Agrícola

0414078-1022 – Auxílio à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier

Elementos da despesa: 4.3.3.2 – Contribuição para despesa de capital

Art. 3º - Servirá de recurso para abertura do crédito aberto pelo artigo a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 de outubro de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal