Lei n°307/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de setembro de 1994

LEI Nº 307, DE 12 DE ESTEMBRO DE 1994.

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier objetivando a concessão de um auxílio financeiro para melhoria do sistema de saúde da população do Município.

Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata o artigo anterior compreende um repasse mensal à entidade beneficiada de até R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pela variação mensal do VRM – Valor de Referência Municipal.

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a inclusão no Plano Plurianual 1994/1997, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício e Plano de Distribuição de Auxílios, o seguinte Projeto no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais):

13 – SAÚDE E SANEAMENTO

75 – SAÚDE

428 – Assistência Médica e Sanitária

Projeto nº 1.023 – Auxílio financeiro para melhoria do Sistema de Saúde

Elemento da Despesa: 3.2.3.2 – Subvenções Sociais

Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 de setembro de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal