Lei n°304/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de agosto de 1994

LEI Nº 304, DE 22 DE AGOSTO DE 1994.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de mais de 90% da despesa total autorizada.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Crédito Suplementar até o limite de 90% da despesa total autorizada.

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotação orçamentária e/ou a maior arrecadação que vier ocorrer no Município.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1994.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 de agosto de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal