Lei n°284/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de maio de 1994

REVOGADA pela Lei 291, de 31 de maio de 1994.

 

LEI Nº 284, DE 04 DE MAIO DE 1994.

 

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 260/93, que trata sobre convênio de prestação de serviço na área da saúde e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 260, de 13/12/1993, que passa a ser a seguinte:

“Art. 2º - O município contribuirá com a quantia equivalente de até 30 (trinta) VRM – Valor de Referência Municipal, que deverá ser aplicado na finalidade exclusiva, prevista na minuta de convênio intermunicipal que passa a fazer parte integrante desta Lei.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 de maio de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal