Lei n°278/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de março de 1994

LEI Nº 278, DE 21 DE MARÇO DE 1994.

 

Ratifica os Termos do Acordo firmados entre o Município de Brochier e o Ministério da Integração Regional e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Acordo de Cooperação Técnica firmados entre o Município de Brochier e o Ministério da Integração Regional, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente acordo levarão à conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 de março de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal