Lei n°277/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de março de 1994

LEI Nº 277, DE 21 DE MARÇO DE 1994.

 

Autoriza conceder auxílio financeiro ao CPM da Escola Estadual Erni Oscar Fauth e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres – CPM, da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth, até o limite de CR$ 166.434,20 (cento e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros reais e vinte centavos), por 30 (trinta) dias para pagamento de despesas necessárias a manutenção daquele educandário, reajustável de acordo com o índice de aumento dos servidores públicos.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Atividade da Despesa: 3.2.3.1.

Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o CPM da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth, para concretização das finalidades do auxílio concedido pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 1994.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 de março de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal