Lei n°276/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de março de 1994

LEI Nº 276, DE 14 DE MARÇO DE 1994.

 

Altera a redação do § 6º, Art. 4º, da Lei nº 13/89, que trata sobre o serviço de automóvel de aluguel.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 6º, Art. 4º, da Lei nº 13, de 12 de maio de 1989, que passa a ser a seguinte:

“§ 6º - Os táxis beneficiados com novas licenças não poderão ter mais de dez (10) anos de fabricação.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 de março de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal