Lei n°273/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de fevereiro de 1994

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 273, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994.

 

Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 128, de 03/06/91:

3 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

3.8 – Setor de Telefonia Rural II.

4 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.1 – Diretoria de Cultura

4.1.2 – Seção de Bibliotecas e Museus

4.1.2.1 – Setor de Restauração e Controle de Acervo.

Art. 2º - Ficam acrescidos dois (02) cargos de Chefe de Setor, dígito Padrão 02, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 61/90, alterado pela Lei nº 130/91.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 233, de 28/06/93, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de fevereiro de 1994

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal