Lei n°262/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de dezembro de 1993

LEI Nº 262, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Autoriza o Município a participar na extensão da rede elétrica na zona urbana do Município e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar na extensão da rede elétrica, no perímetro urbano do Município.

Art. 2º - Fica, igualmente autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais) e inclusão no Plano Plurianual 1990/93 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1993, os seguintes Programas

05.01 – Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos

09 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

51 – ENERGIA ELÉTRICA

268 – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

1.015 – Participação na expansão da rede de Energia Elétrica.

Elemento de Despesa: 4.3.1.2 – Contribuição para despesa de capital.

Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 de dezembro de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal