Lei n°244/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de setembro de 1993

LEI Nº 244, DE 25 DE SETEMBRO DE 1993.

 

Autoriza o pagamento de despesa com almoço a autoridades convidadas e componentes da Banda do 5º BPM, quando da cerimônia à Bandeira e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas referentes a almoço de autoridades convidadas e componentes da Banda do 5º BPM, quando da cerimônia à BANDEIRA dos cidadãos dispensados da prestação do serviço militar inicial.

Art. 2º - É igualmente autorizado o pagamento de despesas com transporte da Banda do 5º BPM, à sede do Município e o seu retorno à Montenegro.

Art. 3º - As despesas de que tratam os artigos anteriores não poderão ultrapassar a 40 (quarenta) vezes o VRM – Valor de Referência Municipal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento do presente exercício.

Atividade nº 2002

Código da despesa: 3.1.3.2.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 de setembro de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal