Lei n°226/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de maio de 1993

REVOGADA pela Lei 451, de 05 de maio de 1997.

 

LEI Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 1993.

 

Altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 88/93, que trata sobre o auxílio para o transporte escolar de estudantes e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 88/93, de 03 de setembro de 1990, que passa a ser a seguinte:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio para o transporte escolar de estudantes residentes no Município, para conclusão do 2º Grau, em estabelecimentos de ensino localizados em Montenegro, Maratá e Poço das Antas.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 de maio de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal