Lei n°220/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de março de 1993

LEI Nº 220, DE 22 DE MARÇO DE 1993.

 

Revoga a Lei nº 153/91, que autoriza o recebimento de uma área de terras e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 153, de 07 de outubro de 1991, que autoriza o recebimento de uma área de terras com 2.421,00m2, que destinava-se a abertura de via pública e área de uso institucional.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 22 de março de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal