Lei n°217/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de março de 1993

LEI Nº 217, DE 15 DE MARÇO DE 1993.

 

Autoriza firmar convênio com o CPM da Escola Estadual Erni Oscar Fauth, para o Transporte Escolar.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, através de convênio, ao CPM - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth, para realização do transporte escolar.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do presente exercício.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 15 de março de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal