Legislações
Lei n°189/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de agosto de 1992
LEI Nº 189, DE 03 DE AGOSTO DE 1992.
Autoriza a abertura de Crédito Especial de mais de CR$ 20.000.000,00 para construção de dois prédios, para residência de Policiais Militares e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de mais de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) destinados a construção de dois (2) prédios para residência de Policiais Militares, acrescentando este valor no seguinte Projeto:
05.01-06 – Defesa Nacional e Segurança Pública
30 – Segurança Pública
025 – Edificações Públicas
05.01 – 0630021.015 – Construção de prédio para a Polícia Militar
Elemento da despesa: 4.1.1.0 – Obras e Instalações.
Art. 2o – Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.
Art. 3o – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 20 de julho do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 28 de julho de 1992.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal
