Lei n°151/1991

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de outubro de 1991

LEI Nº 151, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991.

 

Autoriza o recebimento de Cruzados Novos, nas formas previstas no artigo 9 ^o da Medida Provisória nº 298, de 29 de julho de 1991.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1^o - Fica a Administração Direta do Município autorizada a receber Cruzados Novos nas formas previstas no artigo 9^o da Medida Provisória n^o 298, de 29 de julho de 1991.

Art. 2^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 07 de outubro de 1991.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal