Lei n°51/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 1989

LEI Nº 51, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.

 

Concede aumento salarial aos servidores municipais e dá outras providencias.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos nºs 07, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Crédito Suplementares até o limite de mais 50% (cinqüenta por cento) da despesa total autorizada.

Art. 2º - Servirão de recursos para abertura dos Créditos autorizados pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer no Município ou a redução e anulação de rubricas orçamentárias disponíveis.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 06 de dezembro de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal