Lei n°08/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de março de 1989

REVOGADA pela Lei 770, de 05 de agosto de 2002.

 

LEI Nº 08, DE 13 DE MARÇO DE 1989.

 

Cria cargos de Professor, especialista de Educação e de Função Gratificada no Magistério Municipal.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - São criados cinqüenta (50) cargos de Professor e seis (06) de Especialista de Educação no Magistério Público Municipal.

Art. 2º - São igualmente criados 15 cargos de Função Gratificada – FG1, para Diretores de Escolas Municipais.

Art. 3º - Fica fixado em NCZ$ 38,40 (Trinta e oito cruzados novos e quarenta centavos), o valor a ser pago a Função Gratificada – FG1.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando o disposto no artigo 2º que passará a vigorar a partir de 1º de março de 1989.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 13 de março de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal