Lei n°07/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de março de 1989

LEI Nº 07, DE 06 DE MARÇO DE 1989.

 

 

Concede aumento salarial aos servidores municipais e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento salarial de 20% (vinte por cento), sobre o salário base, do mês de janeiro a partir de 1º de fevereiro.

Art. 2º - O quadro de Cargos e Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) terá a seguinte remuneração:

CC 5 – 96,00 FG 5 - 60,00

CC 6 - 216,00 FG 6 - 96,00

CC8 - 360,00 FG 8 – 228,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 06 de março de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal