Lei n°1.094/2007

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2007

LEI Nº 1.094, DE 02 DE ABRIL DE 2007.

 

Autoriza a alteração da denominação da Unidade Orçamentária FUNDEF para FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação da Unidade Orçamentária 03 – FUNDEF para 03 – FUNDEB, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro do Orçamento Anual de 2007.

Art. 2º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA RUBIO KLEBER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Educ. e Cultura