Lei n°1.088/2007

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de março de 2007

LEI Nº 1.088, DE 12 DE MARÇO DE 2007.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na LDO/2007, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.500,00 no Orçamento Anual de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2007, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

02 – Recursos Saúde-Estado

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

34 – Assistência Médica e Odontológica

2018 – Programa Saúde Estado

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..R$ 3.500,00

TOTAL ............................................................................ R$ 3.500,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior os repasses do Governo Estadual, referentes ao Programa Vigilância Epidemiológica.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE MARÇO DE 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Saúde e Assist. Social