Lei n°1.086/2007

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de março de 2007

LEI N° 1.086, DE 12 DE MARÇO DE 2007.

 

Transfere para o dia 13 DE ABRIL o feriado comemorativo à emancipação político-administrativa do Município de Brochier, no ano de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferido para o dia 13 DE ABRIL o feriado municipal relativo à emancipação político-administrativa do Município de Brochier, comemorado oficialmente em 11 de abril.

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput deste artigo limita-se ao ano de 2007, em virtude da realização do 5º Rodeio Crioulo, promovido pelo CTG Rincão dos Brochier, com apoio da municipalidade, nos dias 13, 14 e 15 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE MARÇO DE 2007. 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret. Munic. Admin. e Fazenda