Lei n°1.072/2006

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2006

LEI Nº 1.072, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2006, no valor de R$ 1.044,47 (um mil quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

011 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

17 – Saneamento

511 – Saneamento Básico Rural

060 – Abastecimento

1136 – Construção e Ampliação de Rede Água Holanda - Convênio 2805/05

4.4.30.93.00.01 – Restituição de Convênios e Transferências Recebidas do Estado....................... R$ 1.044,47

Recurso: 1241.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

11.01.17.511.0060.1137 - 82 – Obras e Instalações ........................................... R$ 1.044,47

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE DEZEMBRO DE 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret. Munic. Admin. e Fazenda