Lei n°1.045/2006

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de julho de 2006

LEI Nº 1.045, DE 17 DE JULHO DE 2006.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na seguinte classificação e codificação:

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02 - Ensino Fundamental

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0047 – Ensino Regular

06.02.12.361.0047.1119 - Aquisição de Mini Laboratório de Informática

4.4.90.52.00 – 1029 - Equipamentos e Material Permanente - recursos da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o auxílio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JULHO DE 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA RÚBIO KLEBER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Educação e Cultura