Lei n°1.042/2006

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de julho de 2006

LEI Nº 1.042, DE 10 DE JULHO DE 2006.

 

Autoriza o Poder Executivo a transformar um veículo ambulância em veículo para transporte de passageiros.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o veículo ambulância Fiat Ducato, placas IMA 9061, ano 2004, adquirido pelo Município conforme Convênio nº 1349/2003 celebrado com a União Federal, através do Ministério da Saúde, em veículo para transporte de passageiros.

Art. 2º O veículo permanecerá de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, passando a ser utilizado na remoção de pacientes para consultas médicas, realização de exames e internações hospitalares.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE JULHO DE 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Saúde e Assist.Social