Lei n°1.033/2006

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de maio de 2006

LEI Nº 1.033, DE 29 DE MAIO DE 2006.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2006, no valor de R$ 402,65 (quatrocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

07 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Saúde - ASPS

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

107 – Assistência Médica à População

1043 – Ampliação/Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Saúde – Convênio 2017/2003

4.4.20.93.00.01 – Restituição de Convênios e Transferências Recebidas da União ........................... R$ 402,65

Recurso: 1034.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE MAIO DE 2006. 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social