Lei n°1.013/2006

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de março de 2006

LEI Nº 1.013, DE 20 DE MARÇO DE 2006.

 

Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a firmar Convênio com o Banco do Brasil S.A.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a firmar Convênio com o Banco do Brasil S.A., visando a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos empregados e servidores públicos, bem como aos detentores de mandato eletivo do Município de Brochier.

Art. 2º As normas e condições estipuladas para celebração do Convênio autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE MARÇO DE 2006. 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda