Lei n°943/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de março de 2005

LEI Nº 943, DE 14 DE MARÇO DE 2005.

 

Autoriza a contratação temporária de 01 (um) Professor, em razão de excepcional interesse público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Professor de História com carga horária de 10 (dez) horas semanais, em razão de excepcional interesse público, em conformidade com o artigo 233 da Lei nº 722/2001 e artigos 37, 38 e 39 da Lei nº 770/2002 e suas alterações.

Art. 2º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa e terá vigência de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado até o máximo de 06 (seis) meses.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

06.02 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

06.02.12.361.0047.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.01 – Professores Substitutos/Visitantes

3.1.90.13.02 – Contribuições Previdenciárias – INSS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE MARÇO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

DÓRIS R. B. GRINGS RÚBIO KLEBER

Secret.Mun. Admin. e Fazenda, Secret.Mun. Educação e

Substituta. Cultura