Lei n°944/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de março de 2005

LEI Nº 944, DE 21 DE MARÇO DE 2005.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas ocupadas por ruas e de uso institucional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação áreas ocupadas por Ruas e áreas de Uso Institucional, conforme processos de desmembramentos e fracionamentos de áreas no Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE MARÇO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

DÓRIS R. B. GRINGS TEODATO NESTOR BACKES

Secret.Mun. Admin. e Fazenda, Secret. Mun. Obras e Serviços

Substituta Urbanos