Le n°890/2004

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2004

LEI Nº 890, DE 02 DE ABRIL DE 2004.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte atividade, codificação e classificação:

07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

02 - Programas de Saúde União/Estado

10.301.0034.2021 - Programas de Saúde - Estado. 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente com recursos da Vigilância Epidemiológica.

Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer com a transferência do Governo do Estado, através do Programa de Vigilância Epidemiológica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2004.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda