Lei n°886/2004

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de março de 2004

LEI Nº 886, DE 30 DE MARÇO DE 2004.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2004 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão de meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004 e no Orçamento Anual do corrente exercício, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 57.400,00 (cinqüenta e sete mil e quatrocentos reais), com a seguinte codificação e classificação:

07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

02 - Programas de Saúde União/Estado

10 - Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0107 - Assistência Média à População

07.02.10.302.0107.1013 - Aquisição e Instalação de Elevador no Hospital São João.

3.3.90.39.99 - Demais Serviços de Terceiros -

recursos da União ............................. R$ 38.400,00

3.3.90.39.99 - Demais Serviços de Terceiros -

recursos próprios .............................. R$ 19.000,00

TOTAL .............................. R$ 57.400,00

Art. 2º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:

I - Transferência de recursos da União, através do Ministério da Saúde - Convênio nº 1873/2002 ........................................................................... R$ 38.400,00

II - Redução da seguinte dotação orçamentária:

07.01.10.301.0034.2020 - Manutenção de Ações de Saúde Pública

3.3.90.39.12.00 - Serviços de Saúde - 714 ............. R$ 19.000,00

TOTAL ............................ R$ 57.400,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os artigos 2º e 3º da Lei nº 784, de 16 de setembro de 2002.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE MARÇO DE 2004. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra. VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda