Lei n°872/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2003

LEI Nº 872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Autoriza conceder incentivo a empresa S. L. DA SILVA, mediante o pagamento da locação de imóvel.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a empresa S. L. DA SILVA - CNPJ nº 05.340.318/0002-16, de Sílvio Luís da Silva, mediante o pagamento da locação de imóvel para o seu pleno funcionamento.

Parágrafo Único - O Município responsabiliza-se com parte do valor mensal da locação, correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2004, ficando o restante do valor e as demais obrigações a cargo da empresa beneficiada.

Art. 2º - A locação do imóvel será através de "Contrato Particular de Locação", em conformidade com a Lei Municipal nº 406, de 25 de setembro de 1996.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER JORGE RENATO MÜLLER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Desporto, Tur. Ind. e Com.