Lei n°868/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2003

LEI Nº 868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Altera a Estrutura Administrativa dos Serviços Municipais, cria e extingue cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o seguinte órgão na Estrutura Administrativa dos Serviços Municipais, conforme dispõe a Lei nº 794, de 21 de outubro de 2002, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Viação - Departamento de Viação e Serviços Urbanos:

11. Serviço Municipal de Água e Esgotos. (AC) AC = Acréscimo

Art. 2º - Ficam extintos os seguintes órgãos na Estrutura Administrativa dos Serviços Municipais:

Art. 2º - ...

VIII - ...

a) ...

8. Turma de Manutenção de Água e Esgotos;

d) Seção de Saneamento e Urbanismo;

Art. 3º - Fica criado no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas uma (01) função de Chefe de Serviço - Dígito 3 - Padrão 2,5.

Art. 3º revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 38, de 13.10.2014)

Art. 4º revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 38, de 13.10.2014)

Art. 4º - Ficam extintas as seguintes funções do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pelo art. 19, da Lei nº 795, de 21 de outubro de 2002:

um (01) Chefe de Turma;

um (01 Chefe de Seção.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento anual.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra. VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER TEODATO NESTOR BACKES

Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Viação