Lei n°849/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de agosto de 2003

LEI Nº 849, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.

 

Autoriza o recebimento de um terreno, com 338,00m², de propriedade do Sr. Bruno Alfredo Kniest, em forma de doação, sob condição.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o recebimento, em forma de doação, sob condição, de um terreno com 338,00m² (trezentos e trinta e oito metros quadrados), de propriedade do Sr. Bruno Alfredo Kniest, com as seguintes dimensões e confrontações:

AO NORTE, na extensão de 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com Flávio Pletsch;

AO SUL, na extensão de 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com Romeo Emílio Bauer;

AO LESTE, na extensão de 13,00m (treze metros), confrontando-se com a rua Anita Garibaldi; e

AO OESTE, na extensão de 13,00m (treze metros), confrontando-se com Luís Carlos Führ.

Parágrafo Único - O imóvel descrito acima será utilizado para prolongamento da rua Dr. Gustavo Reynaldo Tadday.

Art. 2º - A doação do terreno, descrito no artigo anterior, fica condicionada a abertura e ensaibramento do mesmo pelo Poder Público Municipal, bem como, as despesas relativas a escrituração e as registrais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE AGOSTO DE 2003.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda