Lei n°847/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de agosto de 2003

LEI Nº 847, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para suportar despesa não prevista no orçamento anual vigente, com a seguinte classificação e codificação:

Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 02 - Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0047 - Ensino Regular

Atividade nº 2015 - Manutenção do Ensino Fundamental

Categoria Econômica: 3.3.90.39.05 - Serviços de Transportes

Fonte de Recursos: 30 - FUNDEF

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer na receita da Transferência do FUNDEF.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE AGOSTO DE 2003. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda