Lei n°825/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de março de 2003

LEI Nº 825, DE 17 DE MARÇO DE 2003.

 

Concede auxílio financeiro à Associação Comunitária de Reta Grande, objetivando a compra de implemento agrícola e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária de Reta Grande, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), objetivando a compra de um distribuidor de adubo orgânico líquido.

Parágrafo Único – A Associação deverá comprovar a aquisição do implemento no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe a manutenção do mesmo.

Art. 2° - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na seguinte atividade:

04 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente 04.01 – SMAMA e Órgãos Auxiliares

04.01.20.601.76. 2. – Programas de Incentivos Agrícolas

4.4.5.0.42.00 – Auxílios

Art. 3° - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

04.01.20.606.0075.2005 - 3.3.90.30.00 - 407

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE MARÇO DE 2003

VALMOR GRIEBELER

Registre-se, e Publique-se: Prefeito Municipal

Data Supra.

CARLA KNIEST FETZNER JOÃO ROQUE DA ROSA

Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Agric. M. Amb.