Lei n°801/2002

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de novembro de 2002

LEI Nº 801, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.

 

Ratifica Convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando a execução de ações do Programa RS Rural.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implementação, o desenvolvimento e a execução de ações do Programa RS Rural.

Parágrafo Único - O Convênio de que trata o “caput” deste artigo passa a ser parte integrante desta Lei, independente de transcrição.

Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

04. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

01. SMAMA e Órgãos Auxiliares

20. Agricultura

601. Programa de Produção Vegetal

0076. Desenvolvimento de Produção Animal

2010. Programa de Incentivos Agrícola

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 de novembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER JOÃO ROQUE DA ROSA

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Agric. Meio Ambiente