Lei n°763/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de junho de 2002

REVOGADA pela Lei 935, de 1º de fevereiro de 2005.

 

LEI Nº 763, DE 17 DE JUNHO DE 2002.

 

Retroagem a 2 de abril de 2002 os efeitos da Lei nº 761/2002, que altera o valor do incentivo concedido a empresa Jair Guilherme Brochier.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os efeitos produzidos pela Lei nº 761, de 10 de junho de 2002, que altera o valor do incentivo concedido à empresa Jair Guilherme Brochier, retroagem a 2 de abril de 2002.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JUNHO DE 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: VALMOR GRIEBELER

Data Supra. Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER JORGE RENATO MÜLLER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Desp., Tur., Ind. e Comércio