Lei n°756/2002

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de maio de 2002

LEI Nº 756, DE 27 DE MAIO DE 2002.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400,00, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) com a seguinte classificação e codificação:

09.01 - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor

09 - Previdência Social

122 - Administração Geral

0004 - Supervisão e Coordenação Administrativa

09.01 - 091220004-2.058 - Realização de Avaliação Atuarial

3.3.90.39.99 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida com recursos provenientes do Superávit Financeiro apresentado no exercício de 2001, na conta do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 27 de maio de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: VALMOR GRIEBELER

Data Supra. Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER,

Secret. Munic. Admin. e Fazenda.