Lei n°721/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de outubro de 2001

LEI Nº 721, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.700,00, destinado a aquisição de uma saibreira.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto no Plano Plunrianual 1998/2001, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2001 e na Lei de Orçamento Anual - LOA/2001, bem como abrir Crédito Especial no valor de sete mil e setecentos reais (R$ 7.700,00), destinado a aquisição de uma saibreira na localidade de Batinga Norte, com a seguinte codificação e classificação:

05-01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação

03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

07 - Administração

021 - Administração Geral

05.01-0307021 1.015 - Aquisição de Imóvel para serviços e equipamentos públicos na localidade de Batinga Norte

4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelos recursos oriundos da permuta de imóvel pertencente ao patrimônio do município, inscrito sob matrícula nº 34.061, Fls. 01 do Livro 2-RG, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 714, de 14 de setembro de 2001.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE OUTUBRO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda