Lei n°699/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de junho de 2001

LEI Nº 699, DE 25 DE JUNHO DE 2001.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00) com a seguinte classificação orçamentária:

07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 - SMSAS e Órgãos Auxiliares

13 - Saúde e Saneamento

76 - Saneamento

447 - Abastecimento d'água

07.01-1376447 1.011 - Construção e Ampliação de Redes Hidráulicas com recursos vinculados

4.1.1.0 - Obras e Instalações.

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos transferidos do Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE JUNHO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Ivânia Maria Griebeler

Secret. Mun. Saúde Assist. Social