Lei n°685/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de abril de 2001

LEI Nº 685, DE 23 DE ABRIL DE 2001.

 

Autoriza o Município firmar convênio com o Governo do Estado, objetivando a inclusão no Programa Estadual de Saneamento para Pequenas Comunidades.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de inclusão no Programa Estadual de Saneamento para Pequenas Comunidades.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE ABRIL DE 2001.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Registre-se

E Publique-se: Teodato Nestor Backes

Em: _____/_____/_______. Secret. Mun. Obras e Viação

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda