Lei n°653/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2000

REVOGADA PELA LEI Nº 1.339, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

 

LEI Nº 653, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

Altera dispositivos da Lei nº 629/2000 que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação de dispositivos do Art. 3º, da Lei Municipal número seiscentos e vinte e nove, de dezoito de agosto de dois mil, que passa ser a seguinte:

"Art. 3º - ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - um representante de outro segmento da sociedade local.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão eleitos entre os titulares em Assembléia Geral, conforme estabelece a Resolução número quinze do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 2º - ...

§ 3º - ...

§ 4º - ... "

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Maria Goreti Campiol Neis

Secret. Mun. Educação e Cultura