Lei n°625/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de julho de 2000

LEI Nº 625, DE 06 DE JULHO DE 2000.

 

Autoriza a cedência de uma Linha Telefônica ao SICREDI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Município autorizado a ceder ao Banco SICREDI - Sistema de Crédito Cooperativo, através de Convênio, uma linha telefônica com prefixo 51-697-1220.

Art. 2º - O prazo de cedência fica condicionado ao plano de expansão da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, no Município.

Art. 3º - As despesas de instalação e contas mensais são de inteira responsabilidade do SICREDI.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE JULHO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda