Lei n°413/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de novembro de 1996

LEI Nº 413, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de mais 10% da despesa total autorizada.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 07,42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64, a abrir Crédito Suplementar até o limite de mais 10% (dez por cento), da despesa total autorizada no orçamento do presente exercício.

Art. 2⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 NOVEMBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal