Lei n°387/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de maio de 1996

ALTERADA pela Lei 460/97 e 575/99.

REVOGADA pela Lei 665, de 22 de janeiro de 2001.

 

LEI N⁰ 387, DE 20 DE MAIO DE 1996.

 

Institui plano de incentivo e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Plano de Incentivo à agricultura, conforme os programas a seguir relacionados:

I - Distribuição de sementes para pastagem;

II - Custeio do transporte de calcário, adubos e mudas de citros;

III- Distribuição de sementes selecionadas de milho subsidiadas em 40% do custo;

IV - Programa de incentivo a produção e arrecadação.

Art. 2⁰ - O sistema de distribuição dos incentivos dispostos no art. 1⁰ obedecerá ao Programa de Fomento Agrícola anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3⁰ - Os agricultores que, comprovadamente não fizerem uso próprio dos auxílios dos Programas de Incentivo, perderão o direito do benefício, bem como serão punidos com multa equivalente ao valor do benefício adquirido.

Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, promover a fiscalização de que trata este artigo.

Art. 4⁰ - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão cobertas com recursos previstos no orçamento do corrente exercício na atividade n⁰ 2.012 - Programas de Incentivos Agrícolas.

Art. 5⁰ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1⁰ de abril de 1996, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 de maio de 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

PROGRAMAS DE FOMENTO AGRICOLA

I - Sementes de Aveia ou Azevém

a) Pedidos: de 01/03 a 01/04

b) Local: Secretaria da Agricultura

c) Entrega de Sementes: 15/04 a 30/04

d) QUANTIDADE:

1 - Produtor com mais de 3000 litros de leite mensais, recebe 80 kg de sementes.

2 - Produtor de 1500 a 3000 litros de leite mensais, recebe 40 kg de sementes.

3 - Produtor de 800 a 1500 litros de leite mensais, recebe 30 kg de sementes.

4 - Produtor de 400 a 800 litros de leite mensais, recebe 20 kg de sementes.

5 - Produtor de 200 a 400 litros de leite mensais, recebe 10 kg de sementes.

e) Habilitação: Cadastro de Produtor Rural, notas de Leite dos últimos doze (12) meses e domiciliado em Brochier.

II - Transporte Gratuito de Calcário.

a)Calcário:

a.1. - Quantidade: Máximo 15 toneladas

b.2. - Prazo: Pedido 01/03 a 01/07

Transporte: 01/04 a 01/08

b) Adubos:

c.1. - Prazo: Pedido nos meses de fevereiro, julho e outubro.

Transporte: Meses de março, agosto e novembro.

c) Mudas:

d.l. - Trajeto: Viveiros do Vale do Caí até Brochier.

d.2.- Prazo: Pedido nos meses de março, abril e maio.

Transporte: Meses de junho e julho.

HABILITAÇÃO: Cadastro de Produtor Rural, movimentação de talões de Produtor nos últimos 12 meses e domiciliado em Brochier.

III - Distribuição de Sementes de Milho selecionadas com subsídio de 40 % do custo.

a) QUANTIDADE: Máximo de 20 kg p/ produtor.

b) PRAZOS: Pedido 15/05 a 15/06 - Local: Secretaria da Agricultura.

Habilitação: Cadastro de Produtor Rural, movimentação do Talão de Produtor nos últimos 06 meses e domiciliado em Brochier.

c) Inadimplentes na Prefeitura não serão inscritos.

IV - Programa de Incentivo a Arrecadação e Produção.

a) Programa: Todo Produtor que comprovar através do Talão de Produtor a comercialização de produtos primários, terá direito a 0l saco de adubo para cada 1100 ufir comercializado no semestre, ficando limitado o fornecimento de l0 sacas por produtor.

b) Para os produtores que não atingirem os limites fixados na letra “ a” do presente item, fica assegurado o benefício de 0l saca de adubo para a comercialização mínima de 650 ufir no semestre.

c) Apresentação dos Talões: Primeiro semestre 01/07 a 31/07

Entrega Adubo: 01/08 a 31/08

Segundo Semestre: 01/01 a 31/01

Entrega Adubo: 01/02 a 28/02

Os agricultores inadimplentes com a Prefeitura não terão direito aos programas de incentivo de que trata esta Lei.